Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 198/2015 que pretende criminalizar a transmissão do HIV. Este PL, no entanto, é alvo de muitas críticas pois poderia aumentar o estigma contra os soropositivos no País.
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No início do mês, 76 ONGs encaminharam uma Carta Aberta à Câmara solicitando o seu arquivamento. O documento foi oficialmente endereçado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Arthur Lira (PP-AL), ao relator do projeto, Marco Tebaldi (PSBD – SC), e aos deputados federais membros da Frente Parlamentar Contra a Aids, dentre eles, Jean Wyllys (Psol– RJ).
As entidades destacam que este tipo de legislação afasta as pessoas da testagem e do tratamento, além de impactar negativamente na saúde pública e, portanto, afeta a resposta à epidemia. Quem também se manifestou contra o projeto foi o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids).
Leia a íntegra do documento:
CARTA ABERTA AO CONGRESSO NACIONAL
PELO ARQUIVAMENTO DO PL 198-2015
Nobres Deputados (as),
Nós, organizações da sociedade civil, viemos demonstrar nossa grande preocupação com possibilidade de aprovação do PL 198/2015, que trata como crime hediondo a transmissão intencional do HIV, e que teve parecer favorável do relator Marco Tebalti do PSDB.
Acreditamos que essa aprovação significaria um grande problema na política de prevenção no Brasil, pois experiências internacionais evidenciam que esse tipo de legislação afasta as pessoas da testagem e do tratamento, além de desencorajá-las revelarem sua condição sorológica. Também não tem nenhum impacto positivo na prevenção de novas infecções. Pelo contrário: causam um impacto negativo na saúde pública e nos direitos humanos.
Ressaltamos que esse projeto é incoerente com a política "testar e tratar", adotada pelo Ministério da Saúde desde 2013.
Estudos atuais evidenciam cada vez mais que uma pessoa em tratamento para HIV e com carga viral indetectável e sem nenhuma úlcera genital não transmite o vírus para outra pessoa. Nesse sentido, em 2011, a Dinamarca suspendeu uma lei que criminalizava a transmissão e exposição ao vírus. O relatório da Comissão Global “HIV e a Lei: riscos, direitos e saúde” conclui que leis que criminalizam a transmissão são contraproducentes e devem ser abolidas.
Ressaltamos ainda que essa lei tem grande capacidade de gerar mais discriminação e sua aplicabilidade é altamente questionável, considerando que a comprovação da transmissão intencional é quase impossível, e também exigiria estudos de genotipagem viral de alto custo.
Por fim, citamos o presidente da Comissão Global “HIV e a Lei: riscos, direitos e saúde”, Fernando Henrique Cardoso:
"Muitos países desperdiçam recursos vitais ao impor leis arcaicas que ignoram a ciência e perpetuam o estigma [...] Agora, mais do que nunca, temos a oportunidade de libertar as gerações futuras da ameaça do HIV. Não podemos permitir que a injustiça e a intolerância prejudiquem o progresso, especialmente nestes tempos econômicos difíceis". Diante do exposto solicitamos o imediato arquivamento do PL 198-2015 e encaminhamos documentos, notas e posicionamentos contrários ao PL:
