Foi aprovado de forma unânime, na quarta-feira 13, pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, projeto de lei que altera o Código Civil brasileiro e garante a união entre pessoas de mesmo sexo.
De acordo com a CNN, a votação foi simbólica, já que não houve registro dos votos individuais dos parlamentares.
Requerimentos que poderiam prejudicar a análise do texto, apresentados por integrantes da oposição, foram considerados prejudicados por causa da ausência dos autores dos pedidos.
A relatora do projeto, a deputada Erika Hilton (Psol-SP), alterou a versão aprovada anteriormente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em outubro de 2023.
Naquela comissão anterior, o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), mudou o texto para proibir o casamento gay.
A proposta original é de autoria do então deputado Clodovil Hernandes, apresentada em 2007. Nela, o texto assegurava direito à união homossexual por meio de contrato em que dispunham sobre suas relações patrimoniais.
O projeto tramita junto a outras oito propostas apensadas de temas semelhantes.
Na próxima etapa o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A união homossexual é garantida no País por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011.
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