O projeto de lei que torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus HIV perdeu uma batalha no Congresso.
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Na terça-feira 25, a deputada federal Laura Carneiro (PMDB-RJ) assinou parecer rejeitando a proposta que é tema do PL 198/2015 e de seus apensados, PL 1.048 e PL 1.971, e que estavam sendo analisados na Comissão de Seguridade Social e Família.
Em seu parecer, segundo o site do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais, a deputada ressaltou "alguns pontos negativos relativos ao uso da lei penal para o tratamento de problemas da esfera da saúde pública".
Laura apontou que não há dados que corroborem "ter havido qualquer impacto positivo sobre a saúde pública decorrente da aplicação de dispositivos legais". Além disso, segundo o texto, "é preciso destacar que a adoção de medidas que punem a transmissão sexual do HIV implica, para o sistema jurídico, o discernimento entre transmissão versus exposição; informação sobre o estado sorológico e revelação; uso do preservativo e não uso; e intencionalidade e comportamento imprudente ou negligente", concluindo que "todas essas questões são de grandeza subjetiva e de difícil comprovação para que se possa emitir um juízo penal".
A decisão da parlamentar está de acordo com as "Diretrizes Internacionais sobre HIV/Aids e Direitos Humanos" da Organização das Nações Unidas (ONU) – ratificadas pelo governo brasileiro – que sustentam que "o respeito aos direitos humanos exige que, entre outras coisas, as pessoas que vivem com HIV/Aids não sejam submetidas a penalização ou outras medidas coercitivas unicamente com base em seus status sorológico".
Para a diretora do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais, Adele Benzaken, a decisão representa um significativo avanço na luta contra a discriminação e o preconceito. "Estamos falando de pessoas que até hoje sofrem discriminação por sua condição de saúde. Leis desse tipo só reforçam esse estigma. Por essa razão, a decisão da deputada Laura Carneiro é um avanço na resposta contra a discriminação e o preconceito", afirmou.
A deputada afirmou não ver benefícios tangíveis, do ponto de vista da saúde pública, na conversão do PL 198 em lei – já que a transmissão consciente do vírus HIV já é lesão corporal gravíssima; o Código Penal brasileiro faz alusão à enfermidade incurável no artigo 129, § 2º, inciso II.
Assim, segundo o parecer de Laura, "aqueles que, deliberadamente, transmitem o vírus HIV a outra pessoa, já respondem, criminalmente, com uma pena considerável (de 2 a 8 anos de reclusão) pelo seu ato". O parecer conclui que, "por isso, inovar o ordenamento jurídico no sentido de estabelecer um tipo penal específico e agravar a penalidade daquele que transmitiu, de propósito, a aids, parece não ser a medida mais adequada para a contenção do avanço da doença no país; a legislação atual já abarca as hipóteses em que o dolo for claramente comprovado".
