A Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou lei histórica em favor das pessoas transexuais, na madrugada da sexta-feira 19.
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A chamada Lei Integral para Pessoas Trans recebeu apoio de 62 dos 88 deputados, incluindo vários da oposição, após 10 horas de debates.
A nova legislação permite a autoidentificação para pessoas trans, que podem alterar nome e gênero sem necessidade de recorrer à Justiça, tal como já foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro.
A lei diz que menores de idade não precisam mais da autorização dos pais para mudar nome e receber terapia hormonal.
Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, entidades autônomas e repartições públicas ficam obrigados a reservarem 1 por cento das vagas de emprego para pessoas trans.
Um dos pontos mais discutidos e que integra a lei é uma espécie de pensão. Pessoas trans nascidas antes de 1975 receberão remuneração mensal como forma de reparar danos do governo ditatorial que vigorou no país entre 1973 e 1985.
